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Decretos de Lei

AGT - Dec. Pres. nº 324/14 - Estatuto Orgânico AGT

Ambiente - Dec. Pres. nº 153/11

Analíses Laboratoriais - Dec. Exec. Conjunto nº 97/06 - Preços Analíses Laboratoriais

Analíses Laboratoriais - Dec. Pres. nº 273/17

Atividades Comerciais - Lei nº 1/07 - Lei das Atividades Comerciais

Auto-Faturação - Dec. Pres. 194/20 - Regime Juridico Autofaturação

Cesta Básica - Dec. Pres. nº 23/19 - Regulamento Cesta Básica

Código Aduaneiro - Lei nº 05/06

Comercio - Dec. Pres. nº 67/17 - Facilitação, Simplificação e Modernização

Faturas - Dec. Pres. nº 292/18 - Regime Juridico de Faturas e Doc. Equivalentes

Faturas - Dec. Exec. nº 73/19 - Regras para Impressão de Faturas em Gráficas

Fronteiras - Dec. Pres. nº 234/20 - Comité Fronteiras

Implementação do DU Integrado no Asycuda - Lei nº 67/17

Imposto Especial de Consumo (IEC) - Lei nº 16/21

IVA - Lei nº 17/19 - Alteração do Código do IVA

IVA - Lei nº 7/19 - Código do Imposto de Valor Acrescentado

IVA - Dec. Pres. nº 180/19 - Regulamento IVA

IVA - Lei nº 14/23 - Alteração ao Código do IVA

Licença Prévia da Agricultura e Fitossanitário da Origem - Despacho nº 15/19

Licença Prévia da Agric. e Fitossanitário Origem - Dec. Exec. 133/19 - Modelo

Licenciamento - Dec. Pres. nº 265/10

Licenciamento - Dec. Pres. nº 75/17 -

Licenciamento - Dec. Pres. nº 126/20

Marinha - Lei nº 27/12 - Marinha Mercante, Portos e Atividades Conexas

Mineiras - Lei nº 31/11 - Código Mineiro

OGE 2023 - Lei nº 2/23

OGE 2024 - Lei nº 15/23

Operações Cambiais - Aviso nº 4/21 - Regras para Liquidação Mercadorias

Operador Economico Autorizado - Dec. Pres. nº 293/18

Operador Economico Autorizado - Despacho nº 2945/22 - Despachantes

Produção Nacional - Dec. Pres. nº 213/23 - Procedimentos de Apoio

Produtos Pré-Embalados - Dec. Exec. nº 63/21 - Regras Importação

PROSEFA Selos Segurança Bebidas - Dec. Exec. nº 64/23

Regime Especial de Cabinda - Dec.Leg.Pres. nº 04/22 - Reg. Especial Tributário

Regime Especial de Cabinda - Lei nº 22 e 23/22

Regulamento Tarifas Portuárias - Dec. Exec. Conjunto nº 634/22

Sociedades Comerciais - Lei nº1/04 - Lei das Sociedades Comerciais

Setor Petrolífero - Lei nº 11/04 - Regime Aduaneiro Setor Petrolífero

Setor Petrolífero - Lei nº 13/04 - Tributação Atividade Petrolífera

Setor Petrolífero - Dec. Leg. Pres. nº 5/21 - Taxas Exportação

Sociedades Comerciais - Lei nº 11/15 - Lei da Simplificação da Constituição

Viaturas - Dec. Pres. nº 161/18 - Regulamento Importação Viaturas

Viaturas - Dec. Pres. nº 155/20 - Imp. e Com. Assit. Equipamentos Rodoviários

Transitários - Dec. Leg. Pres. nº 09/23 - Regime Juridico Transitários

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