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Decretos de Lei

Ambiente - Dec. Pres. Nº 153/11

Análises Laboratoriais, Preços - Dec. Exec. Conjunto Nº 97/06

Análises Laboratoriais - Dec. Pres. Nº 273/17

Atividades Comerciais - Lei Nº 01/07

Auto Faturação, Regime Juridíco - Dec. Pres. 194/20

Cesta Básica, Regulamento - Dec. Pres. Nº 23/19

Código Aduaneiro - Lei Nº 05/06

Comité Fronteiras - Dec. Pres. Nº 234/20

DU Integrado no Asycuda, Implementação - Lei Nº 67/17

Estatuto Orgânico da AGT - Dec. Pres. Nº 324/14

Facilitação, Simplicação e Modernização Serv. Aduaneiros- Dec. Pres. Nº 67/17

Faturas e Doc. Equivalentes, Regime Juridíco - Dec. Pres. Nº 292/18

Faturas produzidas em Gráficas, Regras - Dec. Pres. Exec. Nº 73/19

Imposto Especial de Consumo (IEC) - Lei Nº 16/21

IVA, Código do Imposto de Valor Acrescentado - Lei Nº 07/19

IVA, Alteração do Código - Lei Nº 17/19

IVA, Regulamento - Dec. Pres. Nº 180/19

IVA, Alteração do Código - Lei 14/23

Licença Prévia da Agric. e Fitossanitária da Origem - Despacho Nº 15/19

Licença (Mod.), Prévia da Agric. e Fitossanitária da Origem - Dec. Exec. Nº 133/19

Licenciamento - Dec. Pres. Nº 126/20

Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas - Lei Nº 27/12

Decretos de Lei

Mineiro, Código - Lei Nº 21/11

OEA (Operador Económico Autorizado) - Dec. Pres. Nº 293/18

OEA, Despachantes e Transitários - Despacho Nº 2945/22

Operações Cambiais, Regras e Proc. p/ Liquidação de Mercadorias - Aviso 04/21

OGE 2025 - Lei Nº 18/24

Produção Nacional, Procedimentos de Apoio - Dec. Pres. 213/23

Produtos Pré-Embalados, regras - Dec. Exec. Nº 63/21

PROSEFA, Selos de Segurança em Bebidas - Dec. Exec. Nº 64/23

Regime Especial de Cabinda - Lei Nº 22 e 23/22

Regime Especial de Cabinda - Dec. Pres. Nº 04/22

Sector Petrolífero, Regime Aduaneiro - Lei Nº 11/04

Sector Petrolífero, Tributação - Lei Nº 13/04

Sector Petrolífero, Taxas de Exportação - Dec. Pres. Nº 05/21

Tarifas Portuárias de Angola, Regulamento - Dec. exec. Conj. 02/24

Transitários, Regime Juridíco da Actividade - Dec. Pres. 09/23

Transportes Terrestres, Reg. Juridíco das Taxas e Emol. - Dec. Exec. Conj. 01/24

Viaturas, Regulamento Importação - Dec. Pres. Nº 161/18

Viaturas e Equip. Rodoviários, Importação e Comercialização - Dec. Pres. Nº 155/20

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